1. Do objeto
O aplicativo visa auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários agindo como intermediário entre o usuário em necessidade de serviços e o prestador de serviços. Sob nenhuma circunstância o App contrato sobrepõe essa relação entre os ambos.
O App caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Ajudar o usuário em necessidade de serviços a localizar o prestador mais próximo e auxiliar o prestador de serviço mais próximo a localizar o usuário em necessidade de serviço.
O App cobra uma fração por agilizar essa ligação e pode auxiliar o pagamento dentro da plataforma se ambos o usuário e o prestador de serviço escolherem este como método de pagamento, escusando-se assim de saírem do ambiente virtual.
Enquanto o App providencia este ambiente para facilitar os pagamentos dos serviços prestados, ele não e’ responsável pelo uso inadequando indiscreto do processo de pagamento. As funções de verificação da autenticidade de pagamentos feitas pelo App são garantidas mediante softwares de garantia para tal providenciado por terceiros.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o App e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar o App o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no App poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao App a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e numero de telefone, através dos quais o App realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respetiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu dispositivo seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do App e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto do Aplicativo. O seu cadastramento será realizado o mais rapidamente possível dependendo da aprovação, desde que não sejam verificados erros em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do App e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Dos serviços ou produtos publicados
O App poderá disponibilizar publicidade de serviços e produtos.
No App os serviços ou produtos publicitados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança serão da inteira descrição do usuário.
6. Dos preços
O App apresenta os preços dos serviços de acordo com o requerimento dos prestadores de serviço. Se e quando o usuário concorda com o preço estipulado para o serviço o App entende ter sido alcançado a negociação entre ambos. Quaisquer outras alterações são da inteira responsabilidade pessoal dos usuários.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
A contratação do uso do App junto a lojas play stores será renovada automaticamente pelo App, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica de acordo a forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7. Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Informa-se que a taxa mínima será cobrada para manutenção do App.
O serviço poderá ser cancelado por:
a) Parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
8. Da devolução
As taxas mínimas de inscrição e manutenção do aplicativo não são devolvidos.
9. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email geral@appcontrato.biz
O atendimento esta disponível 7 dias por semana e 8 horas diárias.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário; Em geral desinstalar o App e reinstalar introduz atualizações que podem auxiliar melhor na funcionalidade do serviço.
b) a correta utilização do App, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respetiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade do App Contrato:
a) indicar os prestadores de serviços disponíveis;
b) os defeitos e vícios encontrados no App desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
O App não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
11. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sub licenciável, para acessar e fazer uso do App e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Anuários Académicos, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei), Lei de Direitos Autorais (Lei) e Lei do Software (Lei), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do App Contrato pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Anuários Académicos, puníveis nos termos da legislação aplicável.
12. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Anuários Académicos poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Anuários Académicos e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Anuários Académicos para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo Contrato e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços de publicidade oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
15. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respetiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
16. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Angolano.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro do Tribunal em que se encontra a sede da empresa.