O aplicativo visa auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus utilizadores, agindo como intermediário entre o utilizador em necessidade de serviços e o prestador de serviços. Sob nenhuma circunstância o APP Contrato sobrepõe-se a essa relação entre ambos.
O APP caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: ajudar o utilizador em necessidade de serviços a localizar o prestador mais próximo, e auxiliar o prestador de serviço mais próximo a localizar o utilizador em necessidade de serviço.
O APP cobra uma fração por agilizar essa ligação e pode auxiliar o pagamento dentro da plataforma se ambos — utilizador e prestador de serviço — escolherem este como método de pagamento, escusando-se assim de saírem do ambiente virtual.
Enquanto o APP providencia este ambiente para facilitar os pagamentos dos serviços prestados, não é responsável pelo uso inadequado e indiscreto do processo de pagamento. As funções de verificação da autenticidade de pagamentos feitas pelo APP são garantidas mediante softwares de garantia para tal providenciados por terceiros.
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o APP e as pessoas físicas ou jurídicas, utilizadoras do aplicativo.
Ao utilizar o APP, o utilizador aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o utilizador não deve utilizá-los.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no APP poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, dependendo dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar, o utilizador deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O utilizador compromete-se a não informar os seus dados cadastrais e/ou de acesso ao APP a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso dos seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro, o utilizador declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O utilizador deverá fornecer um endereço de e-mail válido e número de telefone, através dos quais o APP realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o utilizador possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao utilizador o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao utilizador exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do utilizador, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respetiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao utilizador assegurar que o seu dispositivo seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização do APP e dos serviços ou produtos.
O utilizador poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do seu cadastro junto do Aplicativo. O seu cadastramento será realizado o mais rapidamente possível, dependendo da aprovação, desde que não sejam verificados erros em aberto.
O utilizador, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do APP e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo utilizador no momento em que realizar ou atualizar o seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo utilizador.
O APP poderá disponibilizar publicidade de serviços e produtos.
No APP, os serviços ou produtos publicitados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre as suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem — entre outros dados — bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança, serão da inteira descrição do utilizador.
O APP apresenta os preços dos serviços de acordo com o requerimento dos prestadores de serviço. Se e quando o utilizador concorda com o preço estipulado para o serviço, o APP entende ter sido alcançada a negociação entre ambos. Quaisquer outras alterações são da inteira responsabilidade pessoal dos utilizadores.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em kwanzas (AOA) e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao utilizador antes da finalização do pedido.
A contratação do uso do APP junto às lojas Play Store e App Store será renovada automaticamente, independentemente de comunicação ao utilizador, mediante cobrança periódica de acordo com a forma de pagamento indicada pelo utilizador quando da contratação do serviço.
O utilizador poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento da sua contratação. Informa-se que a taxa mínima será cobrada para manutenção do APP.
O serviço poderá ser cancelado por:
As taxas mínimas de inscrição e manutenção do aplicativo não são devolvidas.
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o utilizador poderá entrar em contacto com o suporte através do email geral@appcontrato.biz. O atendimento está disponível 7 dias por semana e 8 horas diárias.
É de responsabilidade do utilizador:
É de responsabilidade do APP Contrato:
O APP não se responsabiliza por links externos contidos no seu sistema que possam redirecionar o utilizador a ambientes externos à sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários, ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polémicas, pornográficas, xenófobas, discriminatórias ou ofensivas.
O presente Termo de Uso concede aos utilizadores uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do APP e dos serviços e produtos por ele disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Anuários Académicos — observados os termos da Lei da Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais e Lei do Software — estão devidamente reservados.
Este Termo de Uso não cede ou transfere ao utilizador qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizador, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do APP Contrato pelo utilizador é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Anuários Académicos, puníveis nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Anuários Académicos poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do utilizador:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Anuários Académicos e o bloqueio de todos os serviços prestados ao utilizador.
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Anuários Académicos, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo APP Contrato, e o utilizador poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços de publicidade oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringidos para o uso ou acesso.
Além do presente Termo, o utilizador deverá consentir com as disposições contidas na respetiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Angolano. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro do Tribunal em que se encontra a sede da empresa.